PL 550/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Weliton Prado - PT/MG
Apresentação
23/02/2011
Ementa
Obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) | 09/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2011) | 16/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2014) | 29/09/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
10/07/2012
- Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo.
Inteiro
teor
21/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
06/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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24/08/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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21/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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