PL 2588/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Marcon - PT/RS
Apresentação
26/10/2011
Ementa
Dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/11/2011 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2011) | 25/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2012) | 14/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2012) | 26/11/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013) | 15/07/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
01/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela inconstitucionalidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
07/03/2012
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela aprovação.
Inteiro
teor
18/04/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/05/2013
- Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
12/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
26/06/2012
- Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor
31/10/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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23/11/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
24/11/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
07/12/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
07/03/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/03/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/04/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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06/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/12/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/12/2016 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/12/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária