PL 2737/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)


Identificação da Proposição

Apresentação
18/05/2020

Ementa
Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2023 Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) 26/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023) 20/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2023) 01/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023) 14/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2024 Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA)

Apensados

Apensados ao PL 2737/2020 ( 4 )

  • PL 383/2021
  • ,  PL 794/2021
  • ,  PL 3875/2021
  • ,  PL 4011/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 30/05/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação do Projeto de Lei 2737/2020 e dos PLs 383/2021, 794/2021, 3875/2021 e 4011/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

30/08/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2737/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade". Inteiro teor
18/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 105. Inteiro teor
01/12/2020

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
24/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)
25/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/04/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dulce Miranda (MDB/TO). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Dulce Miranda, pela aprovação. Inteiro teor
23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à relatora, Dep. Dulce Miranda, em decorrência das apensações dos PL 383/2021 e PL 794/2021.
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Dulce Miranda (MDB/TO). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Dulce Miranda, pela aprovação do Projeto de Lei 2737/2020 e pela rejeição dos PLs 383/2021, 794/2021, 3875/2021 e 4011/2021, apensados. Inteiro teor
21/06/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.
29/06/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.
07/07/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), para reexame da matéria.
31/01/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dulce Miranda, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
17/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)
28/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/05/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação do Projeto de Lei 2737/2020 e dos PLs 383/2021, 794/2021, 3875/2021 e 4011/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
31/05/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
09/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
30/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
06/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/09/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS, com as proposições PL-794/2021, PL-383/2021, PL-3875/2021, PL-4011/2021 apensadas.
06/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2023, Letra A.
12/09/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
13/09/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)
27/09/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zé Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/03/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA)
Sessões e Reuniões
  • 30/08/2023 - 14h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/08/2023 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/08/2023 - 14h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)