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PEC 326/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Laudivio Carvalho - SD/MG

Apresentação
31/05/2017

Ementa
Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Moses Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 326/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Altera o §1º, do art.182 da Constituição Federal, tornando obrigatória a elaboração do Plano Diretor para as cidades". Inteiro teor
01/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/17 PÁG 353. Inteiro teor
02/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

09/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
12/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/17 PÁG 208 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Moses Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
15/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1187/2019, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 326 de 2017". Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1187/2019. Inteiro teor
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