PL 8979/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Shéridan - PSDB/RR
Apresentação
31/10/2017
Ementa
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017) | 11/12/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2019) | 24/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023) | 30/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2023) | 30/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4776/2020, PL-3002/2023 apensadas. |
10/04/2024 |
Comunicação ( CCOM )
Aprovado o Parecer. |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
Apensados
Apensados ao PL 8979/2017 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
26/10/2023
- Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste e do PL 4776/2020, apensado, e pela aprovação do PL 3002/2023, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor
10/04/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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23/03/2023 |
Comunicação ( CCOM )
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28/03/2023 |
Comunicação ( CCOM )
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29/03/2023 |
Comunicação ( CCOM )
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18/04/2023 |
Comunicação ( CCOM )
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30/05/2023 |
Comunicação ( CCOM )
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07/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2023 |
Comunicação ( CCOM )
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03/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2023 |
Comunicação ( CCOM )
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27/10/2023 |
Comunicação ( CCOM )
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07/11/2023 |
Comunicação ( CCOM )
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10/04/2024 |
Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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