PL 557/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
João Herrmann - PPS/SP
Apresentação
27/03/2003
Ementa
Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/11/2010 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 29/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005 | 07/04/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/02/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
17/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer. |
24/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/11/2006 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
08/08/2011
- Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL 557/2003.
Inteiro
teor
17/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/06/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/06/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
16/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/12/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/12/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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