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PL 5841/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Fábio Trad - PSD/MS

Apresentação
05/11/2019

Ementa
Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2019 Defiro o Requerimento n. 3.027/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.841/2019 do Projeto de Lei n. 3.526/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.841/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.841/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
11/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 3.027/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.841/2019 do Projeto de Lei n. 3.526/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.841/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.841/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5841/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona". Inteiro teor
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3526/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 87. Inteiro teor
18/11/2019

Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510.
19/11/2019

Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510.
26/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3027/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 5.841, de 2019, do Projeto de Lei nº 3.526, de 2015 (que, por sua vez, encontra-se apensado ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010), tendo em vista a ausência de vínculo ou correlação entre as matérias neles tratadas". Inteiro teor
11/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 3.027/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.841/2019 do Projeto de Lei n. 3.526/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.841/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.841/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
16/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 252/19 à SECOT solicitando a devolução dos autos. Inteiro teor
16/12/2019

Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )

  • Devolução à CCP, em razão do deferimento do REQ 3027/2019.
17/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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