PL 2123/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
24/08/2011

Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) 03/10/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018) 16/07/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/03/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2019 Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 2123/2011 ( 1 )

  • PL 9252/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 03/04/2019 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado. Inteiro teor

14/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 26/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado. Inteiro teor

12/11/2019 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2123/2011, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica". Inteiro teor
24/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44709 COL 01. Inteiro teor
12/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD de 13/09/11 PÁG 49934 COL 02, Inteiro teor
14/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
30/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

16/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 22 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015. Inteiro teor
01/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão.
05/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Solla.
26/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Odorico Monteiro.
23/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jorge Solla.
29/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF cópia da Moção da Câmara de Vereadores de São Gabriel - RS em apoio à aprovação do PL 9252/17 (apensado ao PL 2123/11). Inteiro teor
22/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), para se manifestar quanto ao PL 9252/2017 em seu parecer
13/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF cópia do Ofício nº 022/2018 do Sindicato dos Produtores Rurais de Abaeté/MG Inteiro teor
13/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
26/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF cópia do OFEXP. nº 336/2018 da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP Inteiro teor
  • À CSSF e CFT cópia do Ofício S/N do Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do Indaiá. Inteiro teor
  • À CSSF e CFT cópia do Documento S/N de 25/06/18 do Sindicato Rural de Alegrete/RS Inteiro teor
03/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF cópia do Ofício nº 134/18 da Câmara Municipal Lucas do Rio Verde/MT Inteiro teor
04/09/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

05/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9252/2017, por ter sido aprovado o REQ 8242/2018 => PL 9252/2017 que está apensado ao primeiro.
05/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CAPADR.
  • Encaminhado à CFT.
06/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9252/2017 apensada.
06/12/2018

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-9252/2017 apensada.
06/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-9252/2017 apensada.
06/12/2018

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcus Pestana, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. Inteiro teor
21/03/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
03/04/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado. Inteiro teor
11/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
09/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1435/2019, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 2123/2011, de autoria do Alfredo Kaefer, bem como de seu apensado". Inteiro teor
22/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.435/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.123/2011 e de seu apenso, Projeto de Lei n. 9.252/2017, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se".
11/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1707/2019, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9252, de 2017, apensado ao Projeto de Lei nº 2123, de 2011". Inteiro teor
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.707/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.707/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 9.252/2017 e o Projeto de Lei n. 2.123/2011 tratam da mesma matéria. Publique-se. Oficie-se.".
06/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Seguridade Social e Família o projeto reconstituído.
14/08/2019

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

16/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 17/08/2019, Letra A.
25/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
26/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado. Inteiro teor
21/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
29/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado da pauta de ofício
30/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
06/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr
12/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/11/19 PÁG 1164, Letra B. Inteiro teor
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Santini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 07/01/2020)
11/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 13/11/2019 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2019 - 15h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 06/11/2019 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária