PL 167/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
José Nelto - PODE/GO
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/02/2019 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2019) | 11/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2019) | 19/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 26/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2021) | 21/06/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023) | 13/07/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
03/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1 a 3, de 2023. |
Apensados
Apensados ao PL 167/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 03/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas apresentadas na Comissão de nºs 1 a 3, de 2023. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
16/10/2019
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação deste, e do PL 2652/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer com complementação de voto Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
16/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor
06/07/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/04/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/08/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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16/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/10/2019 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
|
01/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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09/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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07/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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