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PL 10834/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/09/2018

Ementa
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.

Dados Complementares:
Trata das possibilidades de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante (FMM) à construção ou reparo de embarcações destinadas à proteção do tráfego marítimo nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2022 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 10.834/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2018) 20/09/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) 29/03/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) 19/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
15/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 10.834/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 17/08/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.834/2018, das emendas adotadas pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional de nº 1/2018, 2/2018, 3/2018, 4/2018 e 5/2018, e das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nº 1/2019 e 2/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas adotadas pela CREDN nºs 6/2018 e 7/2018; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 10.834/2018, das Emendas adotadas pela CREDN nºs 1/2018, 2/2018, 3/2018, 4/2018 e 5/2018, e das Emendas apresentadas na CFT nºs 1/2019 e 2/2019. Inteiro teor

30/11/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 29/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 4 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 5 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 6 da CREDN, e da Emenda Adotada pela Comissão 7 da CREDN. Inteiro teor

12/06/2019 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 26/11/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela aprovação, com as emendas de nºs 1 a 7/18 apresentadas na Comissão. Inteiro teor

28/11/2018 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - APROVADO O PARECER Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10834/2018, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 491/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM'.
    ". Inteiro teor
14/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
17/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/18 PÁG 17 COL 01. Inteiro teor
17/09/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
18/09/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
19/09/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2018)
31/10/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

26/11/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Bruna Furlan Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela aprovação, com as emendas de nºs 1 a 7/18 apresentadas na Comissão. Inteiro teor
28/11/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

29/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2018

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
03/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 276 COL 01 Letra A. Inteiro teor
27/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
28/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

23/05/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
29/05/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 4 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 5 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 6 da CREDN, e da Emenda Adotada pela Comissão 7 da CREDN. Inteiro teor
12/06/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

14/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Major Vitor Hugo (PSL-GO)
18/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
18/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/06/19, Letra B, PÁG 395. Inteiro teor
02/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
17/08/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.834/2018, das emendas adotadas pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional de nº 1/2018, 2/2018, 3/2018, 4/2018 e 5/2018, e das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nº 1/2019 e 2/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas adotadas pela CREDN nºs 6/2018 e 7/2018; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 10.834/2018, das Emendas adotadas pela CREDN nºs 1/2018, 2/2018, 3/2018, 4/2018 e 5/2018, e das Emendas apresentadas na CFT nºs 1/2019 e 2/2019. Inteiro teor
31/08/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

30/11/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
06/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • À SGM, Ofício nº 083/2022- CFT, comunicando divergência de pareceres Inteiro teor
06/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 83/2022, da CFT comunicando que o PL 10834/2018 recebeu pareceres divergentes. Inteiro teor
07/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/12/2022 PAG 429, Letra C. Inteiro teor
15/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 10.834/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
20/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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  • 30/11/2022 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/11/2022 - 09h00

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  • 09/11/2022 - 09h30

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