PL 991/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
19/03/2021

Ementa
Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) 21/05/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
06/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
05/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 04/08/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação. Inteiro teor

06/10/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 991/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Altera a redação do inciso VIII, do artigo 7º da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, para autorizar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a autorizar ou vetar a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º da referida Lei". Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/20 PÅG 625 Inteiro teor
05/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
20/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação. Inteiro teor
18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
25/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
01/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
08/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
06/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Aprovado o Parecer.
06/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
06/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.
Sessões e Reuniões
  • 06/10/2021 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/09/2021 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 22/09/2021 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)