PL 1569/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Motta - PMDB/PB
Apresentação
13/06/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual.
Dados Complementares:
Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) | 22/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2012) | 18/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015) | 10/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) | 24/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2023) | 30/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/11/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) |
31/10/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Aprovado o Parecer. |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
26/10/2011
- Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação, nos termos do Substitutivo.
Inteiro
teor
05/11/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
26/10/2023
- Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
31/10/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
01/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
17/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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22/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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23/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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04/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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26/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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02/10/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
26/10/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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31/10/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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28/11/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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29/11/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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07/12/2023 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|