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PL 3234/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Damião Feliciano - PDT/PB

Apresentação
29/05/2019

Ementa
Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2019 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/08/2019) 23/08/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2019) 25/10/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) 29/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2021) 26/10/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) 03/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Turismo.
29/06/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Informativo da CONOF
08/04/2021 Turismo ( CTUR )
Aprovado o Parecer.
25/09/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
Aprovado o Parecer.
01/07/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Turismo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 02/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei no 3.234 2019, e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e das Emendas 1,2,3 e 4 da Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PL no 3.234 2019, da Emenda Comissão da CINDRA, e das Emendas 1, 2, 3 e 4 da CTUR. Inteiro teor

09/06/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 18/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

25/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Turismo (CTUR) 06/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA e das emendas anexas. Inteiro teor

08/04/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3234/2019, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB), que "Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas". Inteiro teor
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Turismo; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/07/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
02/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 205. Inteiro teor
21/08/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC)
22/08/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/08/2019)
05/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

18/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
25/09/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

01/10/2019

Turismo ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR.
02/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 03/10/19 PÁG 185, Letra A. Inteiro teor
23/10/2019

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
24/10/2019

Turismo ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2019)
06/11/2019

Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
17/12/2019

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA. Inteiro teor
05/04/2021

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor
06/04/2021

Turismo ( CTUR )

  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CINDRA e das emendas anexas. Inteiro teor
08/04/2021

Turismo ( CTUR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
  • Aprovado o Parecer.
08/04/2021

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela TURISMO. Inteiro teor
08/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/04/2021

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo. Inteiro teor
12/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 688, Letra B. Inteiro teor
27/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
28/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
11/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei no 3.234 2019, e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e das Emendas 1,2,3 e 4 da Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PL no 3.234 2019, da Emenda Comissão da CINDRA, e das Emendas 1, 2, 3 e 4 da CTUR. Inteiro teor
09/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
16/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
16/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 942, Letra C. Inteiro teor
29/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

22/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
25/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2021)
04/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
27/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
18/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (MDB-SP)
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enrico Misasi, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
31/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
18/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Turismo. Inteiro teor
23/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
01/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
17/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck, PRL 2 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4 da Comissão de Turismo. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 23/05/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/06/2021 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 08/04/2021 - 09h00

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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