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PEC 218/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Milton Cardias - PTB/RS

Apresentação
11/12/2003

Ementa
Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Aumenta para 3 (três) anos o prazo de validade de concurso público, prorrogável uma vez por igual período.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/01/2004	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados à PEC 218/2003 ( 7 )

PEC 439/2005 (3)

PEC 439/2005

Autor: Henrique Afonso

Ementa: Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que o prazo de validade dos concursos públicos será de 4 (quatro) anos improrrogáveis, e veda a divulgação de edital para novo concurso no qual haja candidatos aprovados no concurso anterior e cujo prazo de validade não tenha expirado.
, PEC 370/2005

PEC 370/2005

Autor: Milton Cardias

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que todos os candidatos classificados dentro do número das vagas iniciais oferecidas em concurso público deverão ser convocados no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
, PEC 440/2005

PEC 440/2005

Autor: Simplício Mário

Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior.

Explicação da Ementa: Estabelece como condição prévia obrigatória à realização de novo concurso público a convocação dos candidatos aprovados no concurso anterior.
, PEC 483/2010

PEC 483/2010

Autor: Gonzaga Patriota

Ementa: Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A ao art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proíbe a realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva obrigando o preenchimento das vagas publicadas no edital no prazo de validade do concurso.
, PEC 44/2011

PEC 44/2011

Autor: Romero Rodrigues

Ementa: Dá nova redação aos arts. 37 e 169 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Define critérios para o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos.
, PEC 178/2015

PEC 178/2015

Autor: Rogério Rosso

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos no período que vigorarem medidas administrativas de contenção de gastos.
, PEC 263/2016

PEC 263/2016

Autor: Silas Freire

Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para estender o prazo de validade dos concursos públicos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Milton Cardias (PTB-RS). Inteiro teor
09/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
29/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2528 COL 02. Inteiro teor
28/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR)
08/06/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Takayama, pela admissibilidade. Inteiro teor
12/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-439/2005. Inteiro teor
29/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
20/10/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela admissibilidade desta. Inteiro teor
24/10/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
19/01/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 439/2005 e da PEC 440/2005, apensadas. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 29 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 83, DE 2007, pelo Deputado(a) Henrique Afonso, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-83/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01. Inteiro teor
18/05/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
20/05/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011. Inteiro teor
11/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-44/2011. Inteiro teor
17/07/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
13/10/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
15/10/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
18/12/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela inadmissibilidade desta, da PEC 439/2005, da PEC 44/2011, da PEC 370/2005, da PEC 440/2005 e da PEC 483/2010, apensadas. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015. Inteiro teor
18/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-178/2015. Inteiro teor
04/05/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) para reexame em razão da apensação da PEC 178/2015.
25/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-263/2016. Inteiro teor
11/11/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
27/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 439/2005, da PEC 44/2011, da PEC 178/2015, da PEC 263/2016, da PEC 370/2005, da PEC 440/2005 e da PEC 483/2010, apensadas. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019. Inteiro teor