PL 1619/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Geraldo Resende - PPS/MS
Apresentação
12/07/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação.
Dados Complementares:
Pelo menos cinco mensagens dez dias antes da vacinação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/07/2013 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.619/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007) | 25/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008) | 23/06/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2009) | 21/12/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011) | 08/12/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
06/06/2013
- Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição.
Inteiro
teor
19/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Manoel Junior. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/09/2013 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
10/09/2009
- Parecer do Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
02/12/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/02/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
20/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/09/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
05/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/06/2013 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/06/2013 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2012 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária