PL 1615/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 331/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Armando Monteiro - PTB/PE
Apresentação
20/05/2015
Ementa
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/05/2015 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015) | 11/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2015) | 30/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016) | 04/07/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
29/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
26/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/12/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
29/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
12/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|