PL 8544/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/09/2017

Ementa
Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dados Complementares:
Exclui dispositivo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017) 13/10/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019) 16/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2019) 09/12/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8793/2017, PL-9204/2017, PL-11207/2018, PL-16/2019, PL-614/2019, PL-913/2019 apensadas.
19/10/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.

Apensados

Apensados ao PL 8544/2017 ( 6 )

  • PL 8793/2017
  • ,  PL 9204/2017
  • ,  PL 11207/2018
  • ,  PL 16/2019
  • ,  PL 614/2019
  • ,  PL 913/2019

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 11/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.793/17, 11.207/18 e 16/19, apensados. Inteiro teor

19/10/2022 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8544/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,'que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 601 COL 01. Inteiro teor
27/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
10/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
11/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017)
17/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

25/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. Inteiro teor
25/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

28/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

13/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
15/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)
25/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação deste, dos PLs 9204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 8793/17, 11207/18 e 16/19, apensados. Inteiro teor
06/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2019)
16/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • O Relator, Dep. Bohn Gass, deixou de ser membro da Comissão
22/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
11/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.793/17, 11.207/18 e 16/19, apensados. Inteiro teor
24/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderso e Alexis Fonteyne.
14/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Lucas Gonzalez.
21/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Tiago Mitraud, por 5 sessões.
05/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Tiago Mitraud por 5 sessões
11/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1195/2022, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG), que "Requer revisão de despacho do PL 8544 de 2017, de autoria do Dep. Cléber Verde, REPUBLICANOS-MA, para análise de mérito pela CDEICS – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. ". Inteiro teor
01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.195/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.195/2022, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.544/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
02/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Rogério Correia.
  • Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
04/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros. Inteiro teor
19/10/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.
24/10/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
17/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8793/2017, PL-9204/2017, PL-11207/2018, PL-16/2019, PL-614/2019, PL-913/2019 apensadas.
17/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2022, Letra A.
14/12/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 4295/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 11.207, de 2018, seja desapensado do Projeto de Lei nº 8.544, de 2017". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 19/10/2022 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 30/08/2022 - 13h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/08/2022 - 13h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)