PL 4585/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PSD/SP
Apresentação
18/10/2012
Ementa
Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Dados Complementares:
Inclui como princípio da Administração Pública o duplo de grau de jurisdição e estabelece o direito do administrado de interpor recurso administrativo que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/11/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012) | 10/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017) | 16/10/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/12/2018) | 10/12/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade e defeito de redação. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
21/06/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
Inteiro
teor
23/08/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/06/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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