PL 8120/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
01/08/2017
Ementa
Altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017) | 01/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2017) | 13/11/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2019) | 16/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2019) | 06/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2021) | 02/09/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão |
19/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
20/11/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/10/2017
- Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor
31/10/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
04/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
20/11/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
08/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/11/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/11/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
04/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
30/10/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
15/05/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/05/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/06/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
03/07/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
29/07/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
04/11/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/11/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/11/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/11/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
- 22/11/2019
Comissão aprova projeto que prevê vendedor treinado para atendimento a pessoa com deficiência
- 03/11/2017
Comissão aprova proposta que prevê vendedor treinado para o atendimento a pessoa com deficiência
- 03/10/2017
Projeto determina vendedor treinado para o atendimento a pessoa com deficiência
Sessões e Reuniões
- 20/11/2019 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2019 - 14h30
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 31/10/2017 - 09h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária