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PL 2441/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Celso Maldaner - PMDB/SC

Apresentação
20/11/2007

Ementa
Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza a retirada de árvores para a manutenção de pequena propriedade rural e permite a prática da agricultura tradicional de pousio nas áreas onde a vegetação secundária encontra-se em estágio inicial de regeneração.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.441/2007, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007) 07/12/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008) 12/05/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009) 08/04/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011) 30/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.

Apensados

Apensados ao PL 2441/2007 ( 2 )

  • PL 2751/2008
  • ,  PL 2995/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 08/05/2008 - Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste e do PL 2995/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2751/2008, apensado. Inteiro teor

01/04/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/12/2012 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade deste, do do PL 2751/2008 e do PL 2995/2008, apensados, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 28/03/2012 - Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste e dos PLs 2751/2008 e 2995/2008, apensados. Inteiro teor

28/03/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contrário do Dep. Leonardo Monteiro, designado Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Irajá Abreu e Valdir Colatto. Apresentou voto em separado o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. O parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu, passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). Inteiro teor
30/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/07 PÁG 64343 COL 02. Inteiro teor
04/12/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
05/12/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
06/12/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007)
20/12/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

26/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste e do PL 2995/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2751/2008, apensado. Inteiro teor
09/05/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)
20/05/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
26/11/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Domingos Dutra.
26/11/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Domingos Dutra).
25/03/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
01/04/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/04/2009

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 62/2009-CAPADR.
02/04/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2751/2008, PL-2995/2008 apensadas.
02/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/04/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
07/04/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009)
07/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 08 04 09 PAG 12295 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/04/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
23/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 536/2011, pelo Dep. Celso Maldaner, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-536/2011.
    DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 02. Inteiro teor
28/03/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (DEM-TO)
29/03/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)
14/04/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Irajá Abreu (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 2751/2008, e do PL 2995/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
01/09/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/09/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Leonardo Monteiro.
03/10/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/11/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). Inteiro teor
08/11/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Inteiro teor
21/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do relator.
28/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
  • Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste e dos PLs 2751/2008 e 2995/2008, apensados. Inteiro teor
28/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro
28/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contrário do Dep. Leonardo Monteiro, designado Relator do Vencedor, contra os votos dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Irajá Abreu e Valdir Colatto. Apresentou voto em separado o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. O parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu, passou a constituir Voto em Separado.
02/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-2751/2008, PL-2995/2008 apensadas.
02/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
09/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 5/12 - CMADS comunicando divergência de pareceres com relação a este.
23/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 2.441/2007, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
11/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 168, de 2012, do Dep Irajá Abreu, nos seguintes termos: "(...) Posto isso, indefiro o pedido formulado na presente Questão de Ordem e determino que a referida proposição siga seu trâmite regularmente. Publique-se. Oficie-se.".
    DCD do dia 12/05/12 PÁG 16677 COL 01 Inteiro teor
18/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 2751/2008, apensado, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela inconstitucionalidade do PL 2995/2008, apensado. Inteiro teor
19/11/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), para reexame
04/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade deste, do do PL 2751/2008 e do PL 2995/2008, apensados, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-319/2015. Inteiro teor
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1496 COL 01, Letra B.VOL II. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 923/2019, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições.
    ". Inteiro teor
26/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019. Inteiro teor
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  • 28/03/2012 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/03/2012 - 10h30

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 14/03/2012 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

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