PL 5202/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Investigar A Prática de Crimes Cibernéticos E Seus Efeitos Deletérios Perante A Economia E A Sociedade Neste País, Tendo Em Vista (i) Que A Polícia Federal Realizou Em 2014 A Operação Batizada de Ib2k Para Desarticular Uma Quadrilha Suspeita de Desviar Pela Internet Mais de R$ 2 Milhões de Correntistas de Vários Bancos, Quadrilha Esta Que Usava Parte do Dinheiro Desviado Para Comprar Armas E Drogas; (ii) O Último Relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos Que Aponta Um Crescimento, Entre 2013 E 2014, de 192,93% Nas Denúncias Envolvendo Páginas Na Internet Suspeitas de Tráfico de Pessoas, E (iii) Os Gastos de Us$ 15,3 Bilhõe
Apresentação
06/05/2016
Ementa
Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.446, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/05/2016 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
25/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) |
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 5202/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/10/2018 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
29/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor
13/09/2017 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/08/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/09/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
13/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/09/2017 - 15h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/09/2017 - 11h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/09/2016 - 09h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária