PL 4552/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
25/02/2016
Ementa
Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/03/2016 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) | 06/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2017) | 08/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021) | 27/05/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023) | 03/07/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/09/2023). | 28/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) | 13/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) |
25/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 4552/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
26/09/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/10/2023 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/06/2017
- Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação deste, e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/07/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/07/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
12/07/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
30/06/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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07/07/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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26/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
27/09/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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17/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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25/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/10/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 12/07/2017 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2017 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária