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PL 1258/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Magalhães - PFL/BA

Apresentação
12/06/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.

Dados Complementares:
Cria Sistema Nacional de Avaliação de corpo docente das universidades através de exame de títulos, publicações e prova que afira o conteúdo mínimo para o ensino da disciplina pela qual o professor é responsável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/07/2003 11/07/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/04/2004 30/04/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) 10/04/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011) 19/05/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) 15/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/09/2019) 24/09/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
23/09/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/09/2019)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Magalhães (PFL-BA). Inteiro teor
07/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
09/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
10/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/07/2003
10/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 07 03 PÁG 32347 COL 02. Inteiro teor
14/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

19/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira
03/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação. Inteiro teor
08/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rogério Teófilo.
10/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de vista encerrado.
29/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Votação por Falta de Quorum.
19/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
25/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68443 Col 01, Letra A. Inteiro teor
13/02/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
14/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
29/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/04/2004
11/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

06/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wagner Lago Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela injuridicidade. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-524/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
08/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
09/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

17/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
19/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
08/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 888/2011, pelo Dep. Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02. Inteiro teor
30/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-888/2011. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02. Inteiro teor
18/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

23/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
29/11/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 438/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-438/2015. Inteiro teor
29/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
14/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

28/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Osmar Serraglio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
12/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1733/2019, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requeiro o desarquivamento de todas as proposituras de minha autoria". Inteiro teor
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1733/2019. Inteiro teor
20/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
23/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/09/2019)
02/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/09/2019 a 02/10/2019). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Sessões e Reuniões
  • 30/11/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2008 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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