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PL 910/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Samuel Moreira - PSDB/SP

Apresentação
19/02/2019

Ementa
Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) 28/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2019) 08/07/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021) 25/06/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2023) 26/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/11/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 03/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 910/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 910/2019, com subemenda. Inteiro teor

10/11/2021 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

11/12/2019 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado as Deputadas Rosana Valle e Rosana Valle. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 910/2019, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária". Inteiro teor
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 242. Inteiro teor
21/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
26/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
27/03/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

04/07/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/07/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019

Viação e Transportes ( CVT )

10/09/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
09/10/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Lucas Gonzalez e Rosana Valle.
15/10/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
23/10/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Carla Zambelli.
06/11/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator.
20/11/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
26/11/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pela Deputada Rosana Valle (PSB-SP). Inteiro teor
27/11/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/12/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pela Deputada Rosana Valle (PSB-SP). Inteiro teor
11/12/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado as Deputadas Rosana Valle e Rosana Valle. Inteiro teor
11/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 121, Letra A. Inteiro teor
23/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
24/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
07/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
21/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 910/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 910/2019, com emenda, e do Substitutivo da CVT. Inteiro teor
26/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

03/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 910/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 910/2019, com subemenda. Inteiro teor
10/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
16/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
17/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 441, Letra B. Inteiro teor
24/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
25/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2023)
07/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Sessões e Reuniões
  • 10/11/2021 - 09h15

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/11/2021 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 27/10/2021 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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