PL 6214/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Marçal Filho - PMDB/MS
Apresentação
14/10/2009
Ementa
Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/09/2015 | Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 21 de julho do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 2.490/2015, determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 6.214/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.214/2009: à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009) | 23/11/2009 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013) | 15/07/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2013) | 30/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) |
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 6214/2009 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 02/10/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/02/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/01/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
08/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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21/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
08/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
19/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/09/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/09/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 26/08/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária