PL 3610/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
18/06/2019
Ementa
Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/07/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019) | 03/10/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
06/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
22/04/2021
- Parecer da relatora, Dep. Dulce Miranda, pela aprovação.
Inteiro
teor
06/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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15/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
02/10/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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16/10/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
11/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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22/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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06/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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21/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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