PL 10825/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Delegado Waldir - PSL/GO
Apresentação
04/09/2018
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/09/2018 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/11/2021) | 12/11/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
07/12/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
10/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
07/12/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/09/2018 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/03/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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