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PL 6289/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 212/2009

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO

Apresentação
05/09/2013

Ementa
Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/09/2013	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-3307/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/03/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Em 07/03/2023, conforme solicitado, foi encaminhado para a COPER a pasta. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.
17/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-3307/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 6289/2013 ( 20 )

PL 5856/2005

PL 5856/2005

Autor: João Campos

Ementa: Dispõe sobre o prazo para realização das convenções partidárias, o registro de candidatos e as campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
, PL 4172/2008 (2)

PL 4172/2008

Autor: Hugo Leal

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o prazo de solicitação de registro de candidatos.
, PL 6550/2016

PL 6550/2016

Autor: Félix Mendonça Júnior

Ementa: Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar os prazos para escolha de candidatos, registro de candidaturas e julgamento dos registros.
, PL 5320/2020

PL 5320/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera o “caput” do artigo 11 da Lei 9504 de 30 de setembro de 1997, para modificar a data de inscrição de candidatos às eleições e dá outras providências”
, PL 4587/2009

PL 4587/2009

Autor: João Almeida

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para reduzir o prazo da campanha eleitoral.
, PL 5253/2009 (2)

PL 5253/2009

Autor: Rodrigo Maia

Ementa: Dá nova redação aos arts. 47, 48 e revoga o art. 51, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Explicação da Ementa: Estabelece que a propaganda eleitoral gratuita será feita exclusivamente por meio de inserções de quinze, trinta ou sessenta segundos, a critério do partido ou coligação, ao longo da programação veiculada no rádio e na televisão entre as oito e as vinte e quatro horas.
, PL 1663/2011

PL 1663/2011

Autor: Augusto Coutinho

Ementa: Dá nova redação aos arts. 47, 49, 50 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa: Reformula o horário gratuito de propaganda eleitoral, substituindo o bloco contínuo de programação (veiculada duas vezes ao dia; tarde e noite) por inserções gratuitas de 60 (sessenta) segundos ao longo da programação diária de rádio e televisão.
, PL 2683/2022

PL 2683/2022

Autor: Nicoletti

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir mecanismos de controle e auditoria da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
, PL 5410/2009

PL 5410/2009

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterando o período em que deverão ser realizadas as convenções partidárias para escolha dos candidatos às eleições pelos partidos.

Explicação da Ementa: Estabelece que o prazo para escolha dos candidatos e das coligações será de 6 (seis) meses antes das eleições.
, PL 5432/2009 (1)

PL 5432/2009

Autor: Domingos Dutra

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Explicação da Ementa: Antecipa os prazos das convenções e registros de candidaturas, aumentando os prazos para a Justiça Eleitoral examinar e decidir sobre os recursos decorrentes do processo eleitoral; fixa critérios para indeferimento de registro do candidato na Justiça Eleitoral.
, PL 10871/2018

PL 10871/2018

Autor: Marcos Rogério

Ementa: Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para antecipar os prazos de escolha e de registro dos candidatos e impedir a arrecadação de recursos financeiros e a realização de despesas eleitorais, enquanto produzir efeitos decisão judicial no sentido do indeferimento do registro da candidatura eleitoral.
, PL 4649/2012

PL 4649/2012

Autor: Mário Negromonte

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para fixar o período das convenções partidárias entre os dias 1º e 20 de agosto dos anos em que se realizarem eleições, e proibir a realização de carreatas na campanha eleitoral.
, PL 4830/2012

PL 4830/2012

Autor: Mauro Benevides

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece regras para as eleições.

Explicação da Ementa: Antecipa a data para os partidos políticos escolherem seus candidatos e deliberarem sobre coligações e estabelece prazo para o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral.
, PL 4969/2013

PL 4969/2013

Autor: Sebastião Bala Rocha

Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para penalizar qualquer veiculação apócrifa no horário eleitoral gratuito na televisão.
, PL 838/2015

PL 838/2015

Autor: Irajá Abreu

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para reduzir para trinta dias o período de realização da propaganda eleitoral.
, PL 928/2015

PL 928/2015

Autor: Marcelo Belinati

Ementa: Altera a redação do art. 47 da Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, reduzindo de 45 para 15 o número de dias reservados pelas emissoras de rádio e televisão pagos ou não, para veiculação da propaganda eleitoral gratuita.
, PL 2389/2015

PL 2389/2015

Autor: José Carlos Araújo

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias, e dá outras providências.
, PL 1032/2019

PL 1032/2019

Autor: Gustavo Fruet

Ementa: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para fixar novos prazos no calendário eleitoral.
, PL 1998/2019

PL 1998/2019

Autor: Roberto Pessoa

Ementa: Altera a Lei 9.504 de 1997, Acrescentando o § 3º ao artigo 8º e dá outras providências.
, PL 4298/2021

PL 4298/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para alterar o período de escolha dos candidatos em ano de eleição, bem como o prazo para partidos e coligações registrarem seus candidatos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	10/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 3307/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5253/2009, do PL 928/2015, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, do PL 4587/2009, do PL 5410/2009, do PL 5432/2009, do PL 4830/2012, do PL 7940/2014, do PL 838/2015 e do PL 1663/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4969/2013, do PL 4649/2012 e do PL 2389/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1980/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 57 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias". Inteiro teor
05/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6289/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias". Inteiro teor
17/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-3307/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3307/2000. Inteiro teor
17/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Deixa de ser encaminhado à CCTCI tendo em vista que o PL 3307/00 já foi apreciado pela Comissão.
18/09/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.
18/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3677/2000, PL-3708/2000, PL-3868/2000, PL-5856/2005, PL-4172/2008, PL-4587/2009, PL-5253/2009, PL-5410/2009, PL-5432/2009, PL-1663/2011, PL-4649/2012, PL-4830/2012, PL-4969/2013, PL-3307/2000 apensadas.
23/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
07/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 4969/2013, do PL 928/2015, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, do PL 4587/2009, do PL 5410/2009, do PL 5432/2009, do PL 4649/2012, do PL 4830/2012, do PL 7940/2014 e do PL 838/2015, apensados, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5253/2009 e do PL 1663/2011, apensados; pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 3307/2000, apensado. Inteiro teor
09/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2467/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.289/2013 ao Projeto de Lei nº 5.735/2013". Inteiro teor
28/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ nº 2467/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.467/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
04/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2389/2015. Inteiro teor
10/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
10/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 3307/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5253/2009, do PL 928/2015, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, do PL 4587/2009, do PL 5410/2009, do PL 5432/2009, do PL 4830/2012, do PL 7940/2014, do PL 838/2015 e do PL 1663/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4969/2013, do PL 4649/2012 e do PL 2389/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
04/10/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor.
16/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para reexame em razão da apensação do PL 6.550/2016.
27/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3307/2000 o PL 5253/2009, o PL 4969/2013 e o PL 928/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6289/2013. Devido ao arquivamento do PL 3708/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3708/2000 o PL 5856/2005, o PL 4172/2008, o PL 4587/2009, o PL 5410/2009, o PL 5432/2009, o PL 4649/2012, o PL 4830/2012, o PL 1032/2019, o PL 1998/2019 e o PL 4298/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 6289/2013. Devido ao arquivamento do PL 3868/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3868/2000 o PL 838/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 6289/2013. Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3307/2000 do PL 6289/2013.
31/01/2023	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) [PARECER DADO AO PL 3307/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6289/2013, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela rejeição deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados. Inteiro teor
07/03/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Em 07/03/2023, conforme solicitado, foi encaminhado para a COPER a pasta. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.