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Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Domingos Sávio - PSDB/MG

Apresentação
14/09/2016

Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 180 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Aumenta a pena do crime de receptação quando o produto for veículo automotor.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/09/2016	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados ao PL 6162/2016 ( 3 )

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/09/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6162/2016, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Acrescenta o § 7º ao art. 180 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
16/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/16, PÁG 144 COL 01. Inteiro teor
21/09/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 226/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de preposições". Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2019. Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4868/2020. Inteiro teor
22/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-184/2022. Inteiro teor