PL 3112/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
24/09/2015
Ementa
Excluir o § 2º do Art. 557, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 com redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
Dados Complementares:
Suprime a exigência de pagamento de multa pelo agravante ao agravado, quando o agravo a recurso judicial for manifestamente inadmissível ou infundado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/09/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016) | 25/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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