PL 3661/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 255/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS
Apresentação
03/07/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/07/2008 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 3661/2008 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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