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PL 3766/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Herculano Passos - MDB/SP

Apresentação
27/06/2019

Ementa
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir ponto de passagem no trecho ferroviário que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/07/2019	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)	19/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/12/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/12/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	24/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor 01/12/2021 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3766/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP), que "Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir ponto de passagem no trecho ferroviário que especifica". Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/07/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
15/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
15/08/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR)
16/08/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
29/08/2019	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/08/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
24/11/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
01/12/2021	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Vanderlei Macris Aprovado o Parecer.
07/12/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
07/12/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 08/12/21 PAG 164, Letra A. Inteiro teor