PL 2394/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 267/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP
Apresentação
22/09/2011
Ementa
Acrescenta arts. 13-A e 48-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Dados Complementares:
Determina que a Mesa Diretora estabeleça normas para o funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados do partido com representação eleita ou filiada inferior ao estipulado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/10/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1238/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão |
11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1011/2015, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1238/2007, apensado. |
07/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1238/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 2394/2011 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1011/2015, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1238/2007, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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