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PL 8879/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Mauro Mariani - PMDB/SC

Apresentação
18/10/2017

Ementa
Altera o art. 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade à redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ao art. 103 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/08/2018	Despacho exarado no Requerimento n. 9025/2018, conforme o seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.253/2015, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 8.879/2017 à apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) e ao regime de tramitação ordinário.Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 10.116/2018 ao Projeto de Lei n. 8.879/2017. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.879/2017: à CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD). ] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019)	11/07/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023)	01/06/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2024)	08/04/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.116/2018 e 3.910/2020, apensados, com substitutivo.

Apensados

Apensados ao PL 8879/2017 ( 2 )

PL 10116/2018

PL 10116/2018

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera os artigos 8º, 13 e 19 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata dos casos em que serão ouvidos o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.
, PL 3910/2020

PL 3910/2020

Autor: Paulo Bengtson

Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 9.869, de 10 de novembro de 1999, para adequar a redação ao disposto no art. 103 da Constituição Federal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	02/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.116/2018 e 3.910/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8879/2017, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Altera o art. 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade à redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ao art. 103 da Constituição Federal". Inteiro teor
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2253/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017.
07/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9025/2018, pelo Deputado Carlos Manato (PSL-ES), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 2.253, de 2015, de sua autoria".
10/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL 2253/2015, por ter sido o último retirado pelo Autor. Apense-se a este(a) o(a) PL-10116/2018. Inteiro teor Despacho exarado no Requerimento n. 9025/2018, conforme o seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.253/2015, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 8.879/2017 à apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) e ao regime de tramitação ordinário.Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 10.116/2018 ao Projeto de Lei n. 8.879/2017. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.879/2017: à CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD). ] Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019. Inteiro teor
09/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3910/2020. Inteiro teor
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
30/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
31/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.116/2018 e 3.910/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2024)