PL 4597/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rands - PT/PE
Apresentação
08/12/2004
Ementa
Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/03/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial. Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Regime de tramitação especial. Publique-se." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005) | 30/09/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. |
Apensados
Apensados ao PL 4597/2004 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 12 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/01/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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