PL 8812/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 275/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Kátia Abreu - PSD/TO
Apresentação
05/10/2017
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/12/2019 | Deferido o Requerimento n. 3.091/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.091/2019. Revejo o despacho inicial de distribuição do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 8.812/2017, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.812/2017: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2018) | 30/11/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/04/2019) | 03/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1915/2011, PL-2604/2011, PL-3066/2011, PL-2843/2015, PL-1747/2011, PL-8813/2017, PL-10419/2018 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 8812/2017 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 3 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) | 20/11/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2017 |
Educação ( CE )
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30/11/2017 |
Educação ( CE )
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21/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/11/2018 |
Educação ( CE )
|
29/11/2018 |
Educação ( CE )
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11/12/2018 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Educação ( CE )
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14/03/2019 |
Educação ( CE )
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15/03/2019 |
Educação ( CE )
|
27/03/2019 |
Educação ( CE )
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01/04/2019 |
Educação ( CE )
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02/04/2019 |
Educação ( CE )
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11/04/2019 |
Educação ( CE )
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24/04/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2019 |
Educação ( CE )
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23/09/2019 |
Educação ( CE )
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24/10/2019 |
Educação ( CE )
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30/10/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2019 |
Educação ( CE )
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20/11/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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