PL 2460/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Amaro Neto - PRB/ES
Apresentação
23/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/10/2021 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.460/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2019) | 24/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2019) | 16/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
27/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.460/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/04/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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07/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
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