PL 10666/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSD/RJ
Apresentação
07/08/2018
Ementa
Dispõe sobre a exigência a revendedores de combustíveis de expor informações relativas ao proprietário do estabelecimento de revenda e aos demais estabelecimentos a ele vinculados.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.478, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/08/2018 | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019) | 25/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019) | 11/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
28/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
29/05/2019 |
Minas e Energia ( CME )
O Deputado Lucas Gonzalez apresentou Voto em Separado. Aprovado o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Lucas Gonzalez, Rodrigo de Castro, Arnaldo Jardim, Merlong Solano e Leur Lomanto Júnior. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/10/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
08/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
29/05/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - O Deputado Lucas Gonzalez apresentou Voto em Separado. Aprovado o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Lucas Gonzalez, Rodrigo de Castro, Arnaldo Jardim, Merlong Solano e Leur Lomanto Júnior. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/08/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
16/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/08/2018 |
Minas e Energia ( CME )
|
20/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
22/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
03/04/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
08/05/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
15/05/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
29/05/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
29/05/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|