PL 2891/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Chiodini - MDB/SC
Apresentação
15/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/06/2019 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2019) | 24/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2021) | 17/12/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
15/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
17/11/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer. |
14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
09/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
17/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/05/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
19/06/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/06/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/07/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/09/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/10/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/10/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
24/10/2019 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/03/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
13/04/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/06/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/08/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
|
25/08/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
20/10/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/11/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
17/11/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/11/2021 - 09h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 10/11/2021 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 20/10/2021 - 09h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)