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PL 2636/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Valverde - PT/RO

Apresentação
13/12/2007

Ementa
Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.

Dados Complementares:
Regulamenta o art. 114 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/02/2008	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paes Landim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

Apensados

Apensados ao PL 2636/2007 ( 9 )

PL 2684/2007 (1)

PL 2684/2007

Autor: Valtenir Pereira

Ementa: Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.

Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).
, PL 2377/2019

PL 2377/2019

Autor: Fábio Trad

Ementa: Estabelece a competência penal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
, PL 5146/2009

PL 5146/2009

Autor: Eduardo Valverde

Ementa: Dispõe sobre a competência para a ação penal referente ao tipo previsto na Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.

Explicação da Ementa: Atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação penal dos crimes de exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.
, PL 775/2019 (4)

PL 775/2019

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.
, PL 2884/2019

PL 2884/2019

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Define a competência da Justiça do Trabalho para processos que envolvam trabalho individual via plataformas digitais.
, PL 2885/2019

PL 2885/2019

Autor: Celso Russomanno

Ementa: Estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam servidores civis dos Estados, Municípios, bem como de suas autarquias e fundações.
, PL 3013/2019

PL 3013/2019

Autor: Alê Silva

Ementa: Altera o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a competência territorial das Varas do Trabalho.
, PL 3043/2019

PL 3043/2019

Autor: Valdevan Noventa

Ementa: Dá nova redação ao art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a determinação da competência das Varas do Trabalho.
, PL 2797/2020

PL 2797/2020

Autor: Paulo Ramos

Ementa: Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas com os Fundos de Previdência Privada das Estatais e Sociedades de Economia Mista.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	08/07/2014 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2684/2007 e do PL 5146/2009, apensados. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	05/11/2008 - Parecer Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição deste, e do PL 2684/2007, apensado. Inteiro teor 05/11/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Nelson Marquezelli contra os votos dos Deputados Maria Helena e Andreia Zito. O parecer do Relator, Dep. Maria Helena, passou a constituir Voto em Separado.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Inteiro teor
12/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Apense-se a este o PL-2684/2007. Inteiro teor
14/02/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2684/2007 apensada.
14/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2254 COL 01. Inteiro teor
03/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
10/07/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e do PL 2684/2007, apensado. Inteiro teor
29/10/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
04/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e do PL 2684/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor Transformação do Parecer da Dep. Maria Helena (PSB-RR) em voto em separado.
05/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) Parecer Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição deste, e do PL 2684/2007, apensado. Inteiro teor Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Nelson Marquezelli contra os votos dos Deputados Maria Helena e Andreia Zito. O parecer do Relator, Dep. Maria Helena, passou a constituir Voto em Separado.
18/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2684/2007 apensada.
19/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
05/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 2684/2007, apensado. Inteiro teor
29/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
13/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5146/2009. Inteiro teor
14/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 2684/2007, apensado. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
26/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2684/2007 e do PL 5146/2009, apensados. Inteiro teor
24/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do REQ 109/2009 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "requer realização de audiência pública na CCJC, tendo por finalidade, discussão e comentários acerca da Proposição relativa à "Competência penal da Justiça do Trabalho". " Inteiro teor
01/07/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do REQ 111/2009 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino, que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 2636/2007, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho." Inteiro teor
10/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento n. 111/2009 do Sr. Flávio Dino que requer a realização de audiência pública para debater o PL 2636/2007, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2011. Inteiro teor
04/07/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
02/08/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2684/2007 e do PL 5146/2009, apensados. Inteiro teor
24/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
14/11/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2684/2007 e do PL 5146/2009, apensados. Inteiro teor
24/06/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
08/07/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2684/2007 e do PL 5146/2009, apensados. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paes Landim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019. Inteiro teor
08/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2081/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 775, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 2.636, de 2007". Inteiro teor
30/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.081/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.081/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei n. 775/2019 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.636/2007. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
09/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado no DCD de 10/09/19, PÁG 96, Letra A. Inteiro teor
18/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2797/2020. Inteiro teor