PL 768/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
16/04/2003
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/11/2011 | Emendas do Senado Federal Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003 | 22/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005 | 01/06/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007) | 07/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) | 24/09/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
21/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer. |
16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Emendas do Senado Federal Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
12/06/2013
- Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação da emenda nº 01 e da emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 768/2003.
Inteiro
teor
19/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/09/2013
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 768/2003.
Inteiro
teor
22/04/2009 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
28/09/2012
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
Inteiro
teor
21/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/06/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/09/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/10/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/04/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/09/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/10/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/12/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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