PL 5070/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 303/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS
Apresentação
26/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/05/2016 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016) | 13/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018) | 12/07/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
23/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
29/05/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
03/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
14/05/2018
- Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação.
Inteiro
teor
29/05/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/12/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/05/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/05/2018 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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