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PL 7987/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ ,  Herculano Passos - MDB/SP

Apresentação
29/06/2017

Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências

Dados Complementares:
Inclui as Entidades de Utilidade Pública na organização e composição do Sistema Nacional de Turismo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2017 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018) 25/05/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) 21/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/10/2019) 03/10/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2021) 10/08/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023) 15/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 3.353/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Turismo.
27/05/2021 Turismo ( CTUR )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 7987/2017 ( 1 )

  • PL 3353/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 3.353/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Turismo. Inteiro teor
Comissão de Turismo (CTUR) 20/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 3353/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

27/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7987/2017, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Herculano Passos (MDB-SP), que: "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". Inteiro teor
12/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/07/2017

Turismo ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR.
13/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2017.
23/05/2018

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
24/05/2018

Turismo ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018)
06/06/2018

Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9336/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo". Inteiro teor
24/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.336/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, quanto aos Projetos de Lei n. 4030/2008, 17/2015, 7987/2017 e 8257/2017. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Turismo ( CTUR )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Afonso Hamm, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 112/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2019. Inteiro teor
18/03/2019

Turismo ( CTUR )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2019

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PSL-RJ)
20/03/2019

Turismo ( CTUR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019

Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2019

Turismo ( CTUR )

  • O Relator, Dep. Helio Lopes, deixou de ser membro da Comissão
25/04/2019

Turismo ( CTUR )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/05/2019

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE)
19/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

01/10/2019

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Fabio Reis (MDB-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE), pela aprovação deste, e do PL 3353/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/10/2019

Turismo ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/10/2019)
16/10/2019

Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/11/2019

Turismo ( CTUR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE)
16/12/2019

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Fabio Reis (MDB-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE), pela aprovação deste, e do PL 3353/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/03/2021

Turismo ( CTUR )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Reis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Reis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
07/05/2021

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTUR, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 3353/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
13/05/2021

Turismo ( CTUR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20/05/2021

Turismo ( CTUR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
20/05/2021

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTUR, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 3353/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
27/05/2021

Turismo ( CTUR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
31/05/2021

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo. Inteiro teor
31/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3353/2019 apensada.
31/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 01/06/21 PAG 44, Letra A. Inteiro teor
06/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
09/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2021)
18/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 3.353/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Turismo. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
11/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
12/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023)
24/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão
02/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
24/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 3.353/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Turismo. Inteiro teor
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