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PL 8180/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 202/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Rodrigues - PR/SP

Apresentação
03/12/2014

Ementa
Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 8180/2014 com originais produzidos na CCJC da designação de relatoria (Dep. Alessandro Molon).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1478/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos". Inteiro teor
03/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8180/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 37-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a prescrição das sanções previstas por violação de normas legais e estatutárias, falta de prestação de contas e sua desaprovação total ou parcial 4 (quatro) anos após o envio do balanço contábil dos partidos políticos". Inteiro teor
10/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/14 PÁG 23 COL 01. Inteiro teor
12/12/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
06/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 8180/2014 com originais produzidos na CCJC da designação de relatoria (Dep. Alessandro Molon).
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