PL 2701/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
08/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/12/2023 | Despacho exarado de ofício ao PL 2701/2019, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.701/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019) | 13/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019) | 06/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2022) | 13/06/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2023) | 12/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado de ofício ao PL 2701/2019, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.701/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 14 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 6 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
03/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
29/11/2023 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
08/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), pela rejeição.
Inteiro
teor
21/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
10/12/2021
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor
18/05/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/05/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
12/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
19/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
08/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
21/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/06/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/06/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/06/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/08/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/11/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
04/12/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/11/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 22/11/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/11/2023 - 10h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)