PL 5663/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
23/10/2019

Ementa
Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2019) 07/11/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021) 20/05/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/08/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
04/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
15/04/2021 Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).
30/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 23/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

04/08/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

15/04/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5663/2019, pelo Deputado Lourival Gomes (PSL/RJ), que "Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento". Inteiro teor
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/10/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO.
31/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 202. Inteiro teor
05/11/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)
06/11/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2019)
20/11/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
05/12/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2019

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).
08/04/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Carla Dickson (PROS - RN), o Deputado Felício Laterça (PSL- RJ).
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Carla Dickson (PROS-RN).
  • Retirado de pauta, por acordo.
15/04/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Iniciada a Discussão do Parecer do Relator, Deputado Felício Laterça (PSL -RJ).
  • Discutiu a Matéria a Dep. Carla Dickson (PROS-RN).
  • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
  • Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI).
  • Discutiu a Matéria a Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
  • Iniciada a Votação do Parecer do Relator.
  • Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).
16/04/2021

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Inteiro teor
16/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 947, Letra A. Inteiro teor
18/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
19/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
23/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
04/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (sessões), de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
05/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
10/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/08/21 PAG 992, Letra B. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 04/08/2021 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/07/2021 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/07/2021 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)