PL 5663/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Lourival Gomes - PSL/RJ
Apresentação
23/10/2019
Ementa
Acrescenta § 6ºA ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social no prazo máximo de trinta dias a contar da data do requerimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/10/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2019) | 07/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021) | 20/05/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
15/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Felício Laterça (PSL-RJ). |
30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
23/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
04/08/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
05/12/2019
- Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
15/04/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Felício Laterça (PSL-RJ). |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
31/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
06/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
20/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
05/12/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
11/12/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
15/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
16/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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16/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/08/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/07/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/07/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)