PL 112/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Felício Laterça - PSL/RJ
Apresentação
05/02/2020
Ementa
Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dados Complementares:
Torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e da remuneração e formação continuada de Conselheiros Tutelares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) | 21/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) | 27/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
20/10/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
19/10/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 19/10/2022 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/08/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/08/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/08/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/10/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/10/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/10/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/10/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/10/2022 - 13h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/08/2022 - 09h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/08/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)