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PDC 128/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - PPS/PR

Apresentação
24/06/2015

Ementa
Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/06/2015	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-186/2015 apensada.

Apensados

Apensados ao PDC 128/2015 ( 1 )

PDC 186/2015

PDC 186/2015

Autor: Fabricio Oliveira

Ementa: Susta os efeitos dos incisos II e III, do artigo 7º, da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, do Ministério da Fazenda, que "autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	09/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2015, e do PDC nº 186/2015, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PDC nº 128/2015, e do PDC nº 186/2015, apensado. Inteiro teor 18/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/06/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 128/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP". Inteiro teor
30/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/07/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
01/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 1070 COL 01. Inteiro teor
07/07/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
04/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDC-186/2015. Inteiro teor
08/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. Inteiro teor
04/07/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
09/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2015, e do PDC nº 186/2015, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PDC nº 128/2015, e do PDC nº 186/2015, apensado. Inteiro teor
18/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
18/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
18/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-186/2015 apensada.
19/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 609, Letra A. Inteiro teor