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PL 1111/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 221/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PSDB/RR

Apresentação
27/05/2003

Ementa
Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

Dados Complementares:
Estabelece que o Banco Central encaminhará ao Senado relatório do processo de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, bem com, o nome dos interventores e liquidantes que serão referendados pelo Senado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003 16/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/11/2004 16/11/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005 27/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007) 04/05/2007
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) 04/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019) 09/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
08/05/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 10/11/2004 - Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

01/12/2004 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá Inteiro teor
04/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
12/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
12/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27322 COL 02. Inteiro teor
13/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/01/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
25/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
10/11/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
12/11/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/11/2004
23/11/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/12/04 PÁG 52807 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
24/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005
08/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
03/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
23/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
23/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
03/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
11/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
01/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
08/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
16/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Efraim Filho.
  • Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Paes Landim e Ronaldo Fonseca.
05/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
08/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Sessões e Reuniões
  • 10/05/2016 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/05/2016 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/12/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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