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PL 3635/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Identificação da Proposição

Autor
José Nelto - PODE/GO

Apresentação
15/10/2021

Ementa
Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/11/2021	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023)	27/09/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2023)	19/12/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/12/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste, do PL 2037/2023, do PL 3604/2023, e do PL 4564/2023, apensados, com substitutivo.
23/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3635/2021 ( 4 )

PL 2037/2023

PL 2037/2023

Autor: Coronel Telhada

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das Construtoras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios construídos em todo o País, de acordo com a conveniência ou não do proprietário e que os equipamentos de proteção sejam certificados pelo INMETRO
, PL 3604/2023 (1)

PL 3604/2023

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Dispõe sobre a instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas, varandas e basculantes dos apartamentos dos edifícios residenciais, que possuam animais domésticos, dando outras providências.
, PL 38/2024

PL 38/2024

Autor: Delegado Matheus Laiola

Ementa: Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas hipóteses de colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências.
, PL 4564/2023

PL 4564/2023

Autor: Damião Feliciano

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas, grades de proteção ou outra medida de segurança em todas as áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais nas quais se tenha risco de quedas e acidentes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	14/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste, do PL 2037/2023, do PL 3604/2023, e do PL 4564/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/10/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3635/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo". Inteiro teor
23/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/11/2021	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
24/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
06/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2037/2023. Inteiro teor
08/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3604/2023. Inteiro teor
25/09/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
26/09/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023)
28/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4564/2023. Inteiro teor
03/10/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
10/10/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/12/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação deste, do PL 2037/2023, do PL 3604/2023, e do PL 4564/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/12/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2024	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.